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Lei nº 833, de 23 de abril de 2024
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02/12/2024 17h33
Institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça e dá outras providências.
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Lei nº 834, de 29 de abril de 2024
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por Administrador
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última modificação
02/12/2024 17h33
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências’
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Lei nº 835, de 29 de abril de 2024
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02/12/2024 17h33
Dispõe sobre alteração dos valores de vencimentos menciona e dá outras providências. dos profissionais que menciona e dá outras providências.
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Lei nº 836, de 15 de maio de 2024
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02/12/2024 17h33
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$3.189.625,00 (três milhões, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências.
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Lei nº 832, de 23 de abril de 2024
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02/12/2024 17h32
Dispõe sobre a instalação e operacionalização de Ecopontos para entrega/coleta de resíduos recicláveis ou não reutilizáveis no Município de Mário Campos/MG e dá outras providências.
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Lei nº 831, de 09 de abril de 2024
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02/12/2024 17h32
Institui o serviço de proteção social na modalidade de medida socioeducativa em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no município, e dá outras providências.
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Lei nº 830, de 09 de abril de 2024
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02/12/2024 17h31
Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 829, der 09 de abril de 2024
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última modificação
02/12/2024 16h36
Concede reajuste de salário aos servidores ocupantes dos cargos que especifica e dá outras providências.
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Lei nº 828, de 20 de março de 2024
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02/12/2024 16h35
Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Mário Campos/MG, para o exercício de 2024, e dá outras providências.
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Lei nº 826, de 13 de março de 2024
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02/12/2024 16h32
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.551.700,00 (dois milhões e quinhentos e cinquenta e um mil e setecentos reais) e dá outras providências.
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