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LEI Nº 461-2013
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 11h47
Autoriza a abertura de crédito especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 462-2013
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 11h47
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais e contribuições.pdf
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 463-2013
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 11h47
Ratifica a 4ª alteração do contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde.pdf
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 464-2013
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 11h48
Abre Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e
dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 465-2013
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 11h48
Dispõe sobre vagas de cargos
constantes no Anexo III da Lei
Municipal nº 224, de 30 de dezembro
de 2002 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 466-2013
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 11h49
Abre Crédito Especial no valor de
R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil
reais) e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 467-2013
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 11h49
Dispõe sobre a Política Mun dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 468-2013
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 11h49
Autoriza o Poder Executivo a contratar com o BDMG.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 469-2013
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 11h50
Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares utilizando recursos originários da anulação de dotações constantes no orçamento, do excesso de arrecadação e do superávite financeiro do exercício anterior.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2013
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LEI Nº 470-2013
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 11h50
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2014 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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