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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, de 18 de dezembro de 2015
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
22/07/2022 14h43
Dispõe sobre a numeração e organização
das Leis Ordinárias municipais e dá outras
providências.
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, de 28 de dezembro de 2015
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
22/07/2022 14h43
Institui Taxas de Regularização e Reanálise de
Projeto, acrescentando os itens 2.1.3 e 2.1.4, da
Tabela X, para Lançamento das Taxas de Poder
de Polícia, do Anexo X, constante da Lei
Complementar nº 10, de 31 de dezembro de
2003 - Código Tributário do Município de
Mário Campos, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, de 17 de março de 2016
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
22/07/2022 15h07
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, de 17 de março de 2016
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, de 13 de junho de 2016
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
22/07/2022 15h07
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal de Mário Campos, revoga a Lei
Complementar nº 06/2003 e alterações posteriores,
e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, de 13 de setembro de 2016
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
22/07/2022 15h07
Concede reajuste dos vencimentos iniciais aos servidores ocupantes dos cargos de Professor do
nível II a VI, constantes no Anexo II – Quadro de
Pessoal: Progressões, Número, Recrutamento e
Vencimentos – da Lei Complementar nº 31, de 08 de
maio de 2008, alterada pelas Leis Complementares
n.º 36/2009, 37/2009, 41/2010, 44/2011, 49/2012, 52/2013, 61/2014, 64/2014, 68/2014 e 73/2015 e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, de 13 de setembro de 2016
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
22/07/2022 15h07
Determina número de pavimentos no
Empreendimento Norma Lúcia - Minha Casa Minha Vida, acrescentando item à Tabela do
Anexo VII, constante da Lei Complementar nº 27, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2016
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, de 31 de março de 2017
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
25/07/2022 10h40
Dispõe sobre a alteração do quadro de cargos comissionados da Educação – Anexo II da Lei Complementar nº 73 de
03 de junho de 2015 e dá outras
providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, de 04 de abril de 2017
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
25/07/2022 10h40
Dispõe sobre a alteração da Estrutura
Administrativa do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal de Mário Campos, Lei
Complementar nº 83/2016 e seus
anexos, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, de 04 de abril de 2017
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
25/07/2022 10h40
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Poder
Legislativo para o exercício de 2017, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2017
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, de 29 de junho de 2017
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
25/07/2022 10h40
Altera a quantidade e Unidade Padrão
de Vencimentos – UPV, dos servidores ocupantes dos cargos comissionados
da Educação, constantes no Anexo II
da Lei Complementar nº 86, de 31 de
março de 2017 e reajusta vencimentos iniciais aos servidores ocupantes dos cargos de Professor do nível II a VI, e
Especialista Educação do nível I ao IV,
constantes do Anexo II – Quadro de
Pessoal: Progressões, Número,
Recrutamento e Vencimentos – da Lei
Complementar nº 31, de 08 de maio de
2008, alterada pelas Leis
Complementares 36/2009, 37/2009,
41/2010, 44/2011, 49/2012, 52/2013,
61/2014, 68/2014, 73/2015 e 84/2016, e dá outras providências.
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Leis Complementares 2017