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LEI 664-2019
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 10h14
Concede anistia sobre débitos
tributários, multas e juros, atinentes
aos tributos municipais, vencidos até
31 de dezembro de 2018 e dá outras
providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2019
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LEI 665-2019
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 10h14
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município no valor de R$ 1.847.520,00 (hum milhão e oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais) e
dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2019
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LEI 666-2019
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 10h14
Estima a receita e fixa a despesa do
município de Mário Campos para o
exercício financeiro de 2020 e dá
outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2019
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LEI 667-2019
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 10h14
Concede reajuste remuneratório aos
servidores da Administração Direta do
Poder Executivo do Município de Mário Campos, constante do Anexo IV da Lei nº 596 de 31 de julho de 2017 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2019
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LEI 668-2019
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 10h14
Dispõe sobre a ampliação do número
de vagas para cargos que compõem as Equipes de Estratégias da Saúde da Família, nos termos da Lei 449, de 31 de janeiro de 2013, declara extintos os cargos vagos que especifica constantes dos quadros de pessoal da Lei 596, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2019
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LEI 669-2019
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 10h14
Dispõe sobre a implantação no âmbito do Município de Mário Campos do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, a criação de cargos e vagas que especifica, necessários à execução do programa e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2019
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LEI 670-2019
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 10h14
Dispõe sobre a concessão de
subvenções sociais e contribuições
para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2019
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LEI 671-2019
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 10h14
Dispõe sobre a alteração do inciso I do art. 4º da Lei 333, de 20 de março de 2007, que “Determina normas para instalação de antenas e estações de telefonia móvel no Município de Mario Campos e regula o processo administrativo para licenciamento de instalação, operação e renovação de
alvará.”.
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Leis Ordinárias
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Leis 2019
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LEI 672-2019
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 10h14
Altera os Anexos de Metas Anuais,
Metas Fiscais Atuais Comparadas comas Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências,Receitas, Despesas e Resultado Primário constantes da Lei Municipal nº 663, de 17 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2020 edá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2019
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LEI 673-2019
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 10h14
Altera a Lei Municipal nº 612, de 29 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual no período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
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