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LEI Nº 774, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
17/04/2023 14h15
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor, com pelo menos 72 horas antes de qualquer ato de desligamento, corte ou suspensão de fornecimento de energia elétrica e água potável pelas empresas responsáveis pela distribuição no município de Mário Campos e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2023
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LEI Nº 775, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
17/04/2023 14h15
Dispõe sobre a denominação da Clínica de Fisioterapia do bairro Bom Jardim na cidade de Mário Campos/MG, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2023
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LEI Nº 776, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
17/04/2023 14h17
“Veda nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher no âmbito do município de Mário Campos e dá outras providências”.
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Leis Ordinárias
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Leis 2023
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LEI COMPLEMENTAR 110, DE 27 DE ABRIL DE 2022
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
27/07/2023 10h47
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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Leis Complementares 2022
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PORTARIA 30/2023, DE 21 DE JULHO DE 2023.
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/08/2023 12h16
Dispõe sobre a alteração do horário de expediente legislativo, nos dias de jogos da Copa do Mundo Feminina de Futebol.
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Processos Legislativos
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Portarias do Legislativo
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Portarias 2023
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PORTARIA 31/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023.
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/08/2023 12h17
Concede férias regulamentares aos sevidores mencionados, ocupantes de cargos na Câmara Municipal de Mário Campos.
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Processos Legislativos
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Portarias do Legislativo
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Portarias 2023
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LEI Nº 800, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
03/01/2024 11h41
Institui o programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Mário Campos/MG.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2023
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LEI Nº 801, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
03/01/2024 11h42
Dispõe sobre a comemoração anual da “Festa da Alface” no Município de Mário Campos e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2023
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LEI Nº 809, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
03/01/2024 11h43
Dispõe sobre o tombamento do Pico dos Três Irmãos em Mário Campos.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Leis 2023
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LEI Nº 810, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
03/01/2024 11h44
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do Subsídio dos(as) Vereadores(as) do Município de Mário Campos, nos termos do inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
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