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LEI Nº 381-2010
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 08h27
Regulamenta no Município tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123-2006.
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 382-2010
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 08h27
Denomina as Vias Públicas que menciona, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 383-2010
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 08h27
Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Munic. de Mário Campos para o Exercício de 2011.
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 384-2010
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 08h27
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 385-2010
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 08h27
Autoriza Abertura de Crédito Especial.
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 386-2010
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 08h27
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), às dotações orçamentárias do presente exercício financeiro, por anulação, para asfaltamento, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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LEI Nº 387-2010
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 08h27
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas, mesmo em eventos festivos, em Escolas Municipais.
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 388-2010
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 08h27
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar para Merenda Escolar, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 389-2010
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 08h27
Concede anistia sobre débitos tributários, multas e juros, e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Leis 2010
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LEI Nº 390-2010
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por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 08h27
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
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