Lei nº 821, de 05 de Março de 2024.PDF
por Wellington Junio Alves
—
última modificação
08/07/2024 11h15
Altera o §1º do art. 1º e o Quadro do Anexo I e II da Lei Complementgar nº 107/2022 de 26 de abril de 2022.
Lei nº 821, de 05 de Março de 2024.PDF
—
Documento PDF,
1.57 MB (1646369 bytes)
