LEI Nº 778, DE 15 DE MAIO DE 2023
por Wellington Junio Alves
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última modificação
29/05/2023 15h35
Institui a política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suícidio a ser implementada pelo município de Mário Campos de aocrdo com a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e dá outras providências.
Lei 778 - Automutilação.pdf
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