LEI Nº 777, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
por Wellington Junio Alves
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última modificação
29/05/2023 15h32
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”.
Lei 777-2023.pdf
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