LEI Nº 772, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
por Wellington Junio Alves
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última modificação
17/04/2023 14h14
Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Lei 772.pdf
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