LEI Nº 755, 27 DE OUTUBRO DE 2022.
por Administrador
—
última modificação
02/12/2024 10h37
'' Altera o Art. 23 e a Tabela de Condições dos Compartimentos, constante do Anexo VIII da Lei nº 77, de 28 de dezembro de 1998 e dá outras providências.'':
Leis_Ordinarias_755_2022.PDF
—
Documento PDF,
703 KB (720246 bytes)
