LEI Nº 749, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
por Wellington Junio Alves
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última modificação
17/04/2023 11h30
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla e imediata prestação de contas dos recursos financeiros repassados na forma da lei estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021.
Lei 749.pdf
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