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LEI Nº 721, de 30 de novembro de 2021.

por Administrador última modificação 20/12/2022 15h16
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Agentes Políticos, fixado pela Lei nº 591/2017, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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