LEI Nº 712, de 06 de julho de 2021.
por Wellington Junio Alves
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última modificação
20/12/2022 15h16
Concede parcelamento dos débitos tributários, bem como anistia sobre multas e juros nos referidos débitos
tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
LEI 712-2021.pdf
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