LEI Nº 411-2011
por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 08h47
Dá nova redação ao art. 64 da Lei n° 224, de 30 de dezembro de 2002.
LEI Nº 411-2011 Dá nova redação ao art. 64 da Lei n° 224, de 30 de dezembro de 2002.pdf
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