LEI Nº 437-2012
por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 09h27
Dá nova redação ao art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 398 de 20 de dezembro de 2010,e dá outras providências.
LEI Nº 437-2012 Dá nova redação ao art.pdf
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