LEI Nº 424-2012 (Altera a Lei n° 327 de 16 de Novembro de 2007)
por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 09h26
Dispõe sobre a alteração dos §§ 1º e 4º do art. 12 da Lei nº 327, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 424-2012 Dispõe sobre a alteração dos && 1º e 4º do art.pdf
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