LEI Nº 480-2013
por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 12h04
Estabelece normas para a proteção do patrimônio cultural material e imaterial de Mário Campos, atendendo ao disposto no art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 480-2013-Proteção do Patrimônio Cultural Material e Imaterial.pdf
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