LEI Nº 490-2014
por Wellington Junio Alves
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última modificação
10/05/2022 10h52
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em
processos judiciais em que o Município de Mário Campos, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
LEI Nº 490-2014 Projeto de Lei Transação Judicial.pdf
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