Lei 524
por Wellington Junio Alves
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última modificação
10/05/2022 11h24
Dispõe sbre revisão geral anual dos agentes políticos nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art. 3º da Lei 440-2012.
524. Dispõe sbre revisão geral anual dos agentes políticos nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e art. 3º da Lei 440-2012.pdf
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