LEI Nº 676, de 31 de março de 2020
por Wellington Junio Alves
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última modificação
25/05/2021 14h29
Altera o caput do art. 40 da Lei nº 467, de 28 de junho de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
LEI 676-2020.pdf
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