LEI Nº 657, de 22 de maio de 2019
por Wellington Junio Alves
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última modificação
27/05/2021 15h50
Altera as alíneas “a” e “b”, do inciso III, do art. 4º da Lei nº 014, de 27 de junho de 1997, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental e dá
outras providências”.
LEI 657-2019.pdf
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