LEI 671-2019
por Wellington Junio Alves
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última modificação
13/05/2022 10h14
Dispõe sobre a alteração do inciso I do art. 4º da Lei 333, de 20 de março de 2007, que “Determina normas para instalação de antenas e estações de telefonia móvel no Município de Mario Campos e regula o processo administrativo para licenciamento de instalação, operação e renovação de
alvará.”.
LEI 671-2019.pdf
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