LEI Nº 395-2010
por Wellington Junio Alves
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última modificação
04/05/2022 08h27
Altera os artigos 1º e 2º da Lei 376, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
LEI Nº 395-2010 Altera os artigos 1º e 2º da Lei 376, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.pdf
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