LEI Nº 315-2006
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/05/2022 15h52
Revoga a Lei 198 de 07 de maio de 2002 que Dispõe sobre a desafetação de bem público, autoriza doação, e dá outras providências.
LEI Nº 315-2006 Revoga a Lei 198 de 07 de maio de 2002 que Dispõe sobre a desafetação de bem público, autoriza doação, e dá outras providências.pdf
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