LEI Nº 261, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/06/2021 16h27
Altera a categoria de bem público, dá outra destinação, promove Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências.
LEI Nº 261-2004 Altera a categoria de bem público, dá outra destinação, promove Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências.pdf
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