LEI Nº 252, DE 28 DE JUNHO DE 2004
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/06/2021 16h27
(Alterada pela Lei nº 279, de 16 de Junho de 2005)
(Alterada pela Lei nº 287, de 26 de Outubro de 2005)
(Alterada pela Lei nº 296, de 20 de Dezembro de 2005)
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2005, e dá outras providências.
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