LEI Nº 250, DE 15 DE JUNHO DE 2004
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/06/2021 16h27
(Revoga a Lei n°195 de 16 de Abril de 2002)
Revoga a Lei Municipal n°. 195, de 16 de abril de 2002, que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública.
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