LEI Nº 296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/06/2021 17h03
(Altera a Lei n° 252 de 28 de Junho de 2004)
Dá nova redação ao art. 33 da Lei
252/2004 que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2005, e dá outras providências.
