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LEI Nº 294, DE 12 DEZEMBROS DE 2005

por Wellington Junio Alves — última modificação 02/06/2021 17h03
(Altera a Lei nº 283 de 19 de Setembro de 2005) Altera a Lei nº 283 de 19 de Setembro de 2005, e dá outras providências.

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