LEI Nº 293, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005
por Wellington Junio Alves
—
última modificação
02/06/2021 17h03
(Revogada pela Lei nº 392 de 15 de Dezembro de 2010).
Altera a Lei nº 281/05, e dá outras
providências.
LEI Nº 293-2005 Altera a Lei nº 281-05, e dá outras providências.pdf
—
Documento PDF,
25 KB (25752 bytes)
