LEI Nº 287, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/06/2021 17h03
(Altera a Lei n° 252 de 28 de Junho de 2004).
Altera a Lei nº. 252/2004, e dá outras
providências.
LEI Nº 287-2005 Altera a Lei nº. 252-2004, e dá outras providências.pdf
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Documento PDF,
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