LEI Nº 281, DE 23 DE AGOSTO DE 2005
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/06/2021 17h03
(Alterada pela Lei nº 293, de 28 de Novembro de 2005).
(Altera a Lei n°121 de 30 de Setembro de 1999).
Altera a Lei nº 121/99, e dá outras
providências.
LEI Nº 281-2005 Altera a Lei nº 121-99, e dá outras providências.pdf
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