LEI Nº 280, DE 22 DE JULHO DE 2005
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/06/2021 17h03
(Altera a Lei n° 242 de 24 de Outubro de 2003)
Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei Municipal nº 242/2003, e dá outras providências.
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