LEI Nº 274, DE 31 DE MAIO DE 2005
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/06/2021 17h02
(Alterada pela Lei nº 352, de 19 de Novembro de 2007)
(Alterada pela Lei Complementar nº 22/2006 – Antiga Lei Complementar nº 03/2006 – Renumerada pela Lei
Complementar nº 45/2011)
(Revogada pela Lei nº 451, de 22 de janeiro de 2013).
Dispõe sobre a criação de cargos
comissionados, e dá outras providências.
LEI Nº 274-2005 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados, e dá outras providências.pdf
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