LEI Nº 273, DE 31 DE MAIO DE 2005
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/06/2021 17h02
(Altera a Lei n° 131 de 31 de Março de 2000).
Dá nova redação ao art. 106 da Lei
131/2000, acrescenta Parágrafo ao art. 75 da mesma Lei, e dá outras providências.
LEI Nº 273-2005 Dá nova redação ao art. 106 da Lei 131-2000, acrescenta Parágrafo ao art. 75 da mesma Lei, e dá outras providências.pdf
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