LEI Nº 240, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/06/2021 15h56
Autoriza parcelamento dos Débitos da
Dívida Ativa que se encontram em
Processo de Execução Judicial, e dá
outras providências.
LEI Nº 240-2003 Autoriza parcelamento dos Débitos da Dívida Ativa que se encontram em Processo de Execução Judicial, e dá outras providências..pdf
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