LEI Nº 235, DE 07 DE JULHO DE 2003
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/06/2021 15h56
(Revogada pela Lei nº 327 de 16 de Novembro de 2006)
(Revoga a Lei n° 078 de 28 de Dezembro de 1998)
Dispõe sobre a função pública de
Conselheiro Tutelar do Município de Mário Campos, Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 078/98, e dá outras providências.