LEI Nº 228, DE 16 DE JUNHO DE 2003
por Administrador
—
última modificação
02/06/2021 15h56
(Altera a Lei Complementar n° 04 de 28 de Maio de 2002 – Antiga Lei Complementar 03/2002 –
Renumerada pela Lei Complementar 45/2011).
Altera redação da Lei Complementar n° 004, de 28 de maio de 2002, e dá outras providências.
LEI Nº 228-2003 Altera redação da Lei Complementar n° 003, de 28 de maio de 2002, e dá outras providências..pdf
—
Documento PDF,
27 KB (27833 bytes)
