LEI Nº 222, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
por Wellington Junio Alves
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última modificação
02/06/2021 15h40
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências.
LEI Nº 222-2002 Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências.pdf — Documento PDF, 31 KB (31956 bytes)