LEI Nº 191, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
por Administrador
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última modificação
31/05/2021 23h16
Dispõe sobre a desafetação de bem
público, autoriza doação, e dá outras
providências.
LEI Nº 191-2001 Dispõe sobre a desafetação de bem público, autoriza doação, e dá outras providências..pdf
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