LEI Nº 190, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
por Wellington Junio Alves
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última modificação
31/05/2021 23h16
Dispõe sobre a remissão dos créditos
tributários e seus consectários do
exercício de 1996, e dá outras
providências.
LEI Nº 190-2001 Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários e seus consectários do exercício de 1996, e dá outras providências.pdf
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