LEI Nº 177 DE 04 DE JULHO DE 2001
por Wellington Junio Alves
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última modificação
31/05/2021 23h16
(Altera a Lei n°094 de 06 de Maio de 1999).
Altera Lei 094/99 que dispõe sobre a
doação de imóvel, e dá outras
providências.
LEI Nº 177-2001 Altera Lei 094-99 que dispõe sobre a doação de imóvel, e dá outras providências.pdf
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