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LEI Nº 122, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999

por Wellington Junio Alves — última modificação 31/05/2021 22h57
Dispõe quanto à adequação de travessias de vias e acesso a calçadas e prédios públicos para deficientes físicos, e dá outras providências.

PDF document icon LEI Nº 122-99 Dispõe quanto à adequação de travessias de vias e acesso a calçadas e prédios públicos para deficientes físicos, e dá outras providências.pdf — Documento PDF, 22 KB (23419 bytes)

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