LEI Nº 110, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
por Wellington Junio Alves
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última modificação
31/05/2021 22h45
(Alterada pela Lei nº 286 de 27 de Setembro de 2005).
Autoriza a doação de imóvel.
LEI Nº 110-99 Autoriza a doação de imóvel(Clube recreativo).pdf — Documento PDF, 25 KB (25684 bytes)