LEI Nº 049, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997
por Wellington Junio Alves
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última modificação
28/05/2021 17h20
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.
LEI Nº 49-97 Criação do Conselho M. De des. ao Magisterio.pdf
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