LEI Nº 016, DE 27 DE JUNHO DE 1997
por Wellington Junio Alves
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última modificação
27/05/2021 15h34
Estabelece normas para declaração de utilidade pública, as sociedades civis, associações e fundações, e dá outras providências.
LEI Nº 16-97 Estabelece normas para declaração de utilidade pública, as sociedades civis, associações e fundações, e dá outras providências..pdf
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