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LEI COMPLEMENTAR 106, DE 13 DE ABRIL DE 2022

por Administrador — última modificação 19/07/2023 14h01
ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 8 DE MAIO DE 2008, E SUAS ALTERAÇÕES.

PDF document icon Lei Complementar 106-2022.pdf — Documento PDF, 1.02 MB (1065967 bytes)

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