LEI COMPLEMENTAR 106, DE 13 DE ABRIL DE 2022
por Wellington Junio Alves
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última modificação
19/07/2023 14h01
ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 8 DE MAIO DE 2008, E SUAS ALTERAÇÕES.
Lei Complementar 106-2022.pdf
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