LEI COMPLEMENTAR Nº 103, de 09 de dezembro de 2020
por Wellington Junio Alves
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última modificação
25/07/2022 11h33
Altera a redação de colunas constantes da Tabela que compõe o Anexo VII da Lei Complementar 27, de 26 de dezembro de 2007, na forma que especifica.
LEI COMPLEMENTAR 103-2020.pdf
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