LEI COMPLEMENTAR Nº 92, de 20 de dezembro de 2017
por Wellington Junio Alves
—
última modificação
25/07/2022 10h40
Altera a redação do artigo 135 da Lei
Complementar nº 10, de 31 de
dezembro de 2003 e dá outras
providências.
LEI COMPLEMENTAR 92-2017.pdf
—
Documento PDF,
106 KB (109207 bytes)
